Termos de Uso
1. APRESENTAÇÃO
O presente Termo de Uso regula a utilização do aplicativo Prefeitura Conectada, uma plataforma digital desenvolvida para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos municipais. A plataforma é operada pela empresa responsável pela infraestrutura tecnológica (CNPJ 54.287.173/0001-61), e licenciada para uso por diferentes prefeituras.
Cada prefeitura possui sua própria instância no sistema e é inteiramente responsável pelas informações que publica. O aplicativo é multi-prefeituras, ou seja, diversas prefeituras compartilham a mesma base tecnológica, mas não compartilham dados, responsabilidades ou conteúdos entre si.
2. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO
As funcionalidades podem variar de acordo com a prefeitura contratante, podendo incluir:
- Canal de Ouvidoria;
- Consulta de serviços públicos e utilidades;
- Notificações institucionais;
- Acesso à agenda de eventos, notícias e comunicados;
- Cadastro de usuários e preferências por localidade;
- Atendimento direto ou via redirecionamento para sites oficiais.
3. CONDIÇÕES DE USO
O uso do aplicativo implica na aceitação integral deste Termo. O usuário compromete-se a utilizá-lo de forma ética, respeitosa e conforme a legislação.
4. CADASTRO E ACESSO
Algumas funcionalidades exigem cadastro com dados pessoais (nome, telefone, e-mail, cidade). O usuário é responsável pela veracidade das informações.
5. RESPONSABILIDADES
5.1. Do Usuário:
- Fornecer informações corretas;
- Não disseminar conteúdos ofensivos ou ilegais;
- Respeitar os canais de comunicação e regras locais.
5.2. Da Prefeitura:
- Manter as informações que publica atualizadas;
- Responder por todo conteúdo inserido no sistema sob sua instância;
- Prestar suporte ao cidadão em sua jurisdição.
Observação:
Cada prefeitura é responsável apenas por sua própria instância. Uma prefeitura não responde por erros, omissões ou condutas de outra prefeitura, mesmo utilizando a mesma plataforma.
5.3. Da Plataforma Prefeitura Conectada:
- Garantir a operação do sistema;
- Aplicar medidas de segurança da informação;
- Oferecer suporte técnico e armazenamento com conformidade à LGPD.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o sistema, incluindo design, código e arquitetura da solução, pertence à empresa licenciadora. As prefeituras têm direito de uso não exclusivo, limitado à sua instância.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A plataforma não se responsabiliza por falhas na conexão do usuário, mau uso do app, nem pelos conteúdos e dados fornecidos pelas prefeituras.
8. ALTERAÇÕES DO TERMO
Este Termo poderá ser alterado sem aviso prévio. A nova versão será disponibilizada dentro do app e no site da respectiva prefeitura.
9. SUPORTE E CONTATO
Dúvidas e solicitações técnicas devem ser enviadas para:
📧 easywaytecnologia@gmail.com
📞 (61) 99855-6908
🕘 Segunda a sexta, das 08h às 17h
10. FORO
Fica eleito o foro da comarca do município responsável pela instância utilizada, para dirimir eventuais conflitos.