1. INTRODUÇÃO

Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes de proteção de dados pessoais no aplicativo Prefeitura Conectada, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A plataforma é operada por empresa detentora da tecnologia (CNPJ 54.287.173/0001-61) e utilizada por diferentes prefeituras de forma independente.

Cada prefeitura tem sua própria instância, sendo exclusivamente responsável pelos dados que coleta e trata em sua jurisdição. Uma prefeitura não acessa, compartilha ou responde pelos dados de outra.

2. DADOS COLETADOS

O aplicativo pode coletar:

• Nome, telefone, e-mail e cidade;
• Localização aproximada (com permissão do usuário);
• Dados do dispositivo (modelo, sistema, idioma);
• Endereço IP, horário de acesso e navegação;
• Preferências de conteúdo, ações e interações.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados são usados para:

• Identificar o usuário e seu município;
• Oferecer conteúdo e serviços relevantes;
• Atender manifestações, agendamentos e notificações;
• Produzir relatórios estatísticos e institucionais (de forma anonimizada);
• Melhorar o funcionamento da plataforma.

4. BASE LEGAL

O tratamento é baseado:

• No consentimento do usuário;
• Na execução de políticas públicas;
• No cumprimento de obrigações legais das prefeituras.

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

Os dados são armazenados em ambiente seguro com criptografia, controle de acesso e backups periódicos.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados podem ser compartilhados:

• Com a prefeitura correspondente à instância usada pelo cidadão;
• Com prestadores de serviço que operam sob contrato de confidencialidade;
• Com autoridades judiciais, se houver obrigação legal.

7. DIREITOS DO TITULAR

O usuário pode:

• Solicitar confirmação e acesso aos seus dados;
• Corrigir ou atualizar informações;
• Solicitar anonimização ou exclusão;
• Revogar consentimentos.

8. COOKIES E RASTREAMENTO

Poderão ser utilizados identificadores técnicos para análise de uso e segurança, sem rastreamento publicitário.

9. TEMPO DE RETENÇÃO

Os dados serão armazenados apenas pelo tempo necessário para atender as finalidades descritas ou conforme obrigações legais.

10. CONTATO DO ENCARREGADO DE DADOS

Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais:

11. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão atual estará sempre disponível no aplicativo.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Ao utilizar o app, o usuário declara estar ciente desta Política. Cada prefeitura é única e exclusivamente responsável pela forma como utiliza os dados dentro de sua própria instância.